Você já se deparou com uma situação em que uma rampa foi improvisada por cima de uma escada para dar acesso a um cadeirante? Ainda que seja uma estratégia engenhosa, está longe de ser uma solução ideal para acessibilidade dos deficientes.

Medidas de acessibilidade em projetos arquitetônicos permitem que pessoas com deficiência tenham autonomia para ir e vir, usufruir do espaço como as demais. Tais medidas ajudam a coibir o capacitismo, forma de discriminação em que são vistos como incapazes, além de melhorar a qualidade de vida dessa população.

Para saber como considerar essas questões de forma correta no contexto de acessibilidade em edificações, é preciso conhecer a legislação. Neste post, reunimos os principais pontos que você precisa saber! 

Lei de Acessibilidade

A Lei de Acessibilidade no Brasil foi oficializada pelo decreto n° 5296, publicado em dezembro de 2004. Ela regulamenta duas outras leis, a de n° 10.048/2000, que concede prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, e a de n° 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade. 

A Lei de Acessibilidade considera pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Em seu artigo 10° ― da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística ― a determinação é que a implementação de projetos arquitetônicos deve atender aos princípios do desenho universal. 

Por desenho universal entende-se o projeto que cria produtos ou ambientes que possam ser utilizados por todos, sem distinção. O que significa criar espaços com plenas condições de uso, sem determinar a necessidade de assistência ou uso de aparatos especiais por pessoas de todas as idades, habilidades e características físicas e mentais. 

O que a Lei propõe, portanto, é que o projeto arquitetônico crie um ambiente que evite que pessoas com deficiência ― assim como os idosos e as gestantes ― precisem de apoio extra para usufruir do espaço com autonomia. Neste cenário, extra é tudo aquilo que vai além das necessidades que cada pessoa já tenha em seu dia a dia. 

Para permitir a conquista desse objetivo, a lei considera referências técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT. Tais referências são aplicáveis a construções, reformas e ampliações em edificações privadas ou abertas ao público. 

Sendo assim, a Lei de Acessibilidade no Brasil considera que as novas construções devem seguir certas normas técnicas, assim como as reformas realizadas em construções antigas também devem buscar a devida adequação.

Tipos de acessibilidade

Por ser um conceito muito abrangente, é necessário compreender os tipos de acessibilidade para deficientes. Afinal, só assim será possível aplicá-las da forma correta. Por isso, listamos abaixo os mais comuns:

  • Acessibilidade atitudinal: referente ao comportamento das pessoas, buscando a eliminação de qualquer preconceito e barreira;
  • Acessibilidade arquitetônica: destinada à observação e remoção de barreiras físicas e ambientais de todos os espaços sociais;
  • Acessibilidade metodológica: diz respeito à acessibilidade dos métodos e técnicas de ensino;
  • Acessibilidade programática: consiste na exclusão de empecilhos nas políticas públicas, como por exemplo, leis, normas e outros textos;
  • Acessibilidade instrumental: busca eliminar quaisquer obstáculos materiais e de instrumentos em qualquer área da vida;
  • Acessibilidade nos transportes: como a expressão indica, reflete sobre como os meios de transporte e os espaços que eles ocupam devem ser para promover inclusão;
  • Acessibilidade nas comunicações: propõe maneiras de permitir que a comunicação aconteça independente da presença ou não de deficiência entre os indivíduos;
  • Acessibilidade digital: é o tipo mais recente e refere-se à inclusão no ambiente digital e eliminação das barreiras virtuais.

Norma Brasileira 9050

Considerando as normas técnicas que servem como referência para o desenho universal, é imprescindível mencionar a Norma Brasileira Reguladora 9050. Destinada à acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 

A NBR 9050 foi criada pela ABNT em 1985 e serve de base para a arquitetura no contexto da acessibilidade para deficientes. É essa Norma que determina o conjunto de regras, critérios e parâmetros técnicos que consideram “diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente” e que devem ser observados pelos arquitetos. 

A Norma técnica 9050 segue a mesma ideia já apresentada acerca do desenho universal. Isso significa que a NBR tem por objetivo garantir o máximo de segurança, autonomia e conforto no uso dos espaços por parte de pessoas com deficiência. 

Entre as determinações que a NBR apresenta para a acessibilidade no país, estão: as rampas de acesso, adequação do espaço para livre circulação de cadeiras de rodas, implantação de uma plataforma elevatória quando necessária, disposição de informações em Braille e a sinalização vertical e horizontal. 

Para que o profissional da arquitetura possa atender a essas questões, a NBR 9050 apresenta informações como medidas, distâncias e alturas corretas para o alcance de cadeirantes e medidas de proteção contra quedas. 

Como consequência, a NBR é uma importante ferramenta para que o arquiteto ou escritório responsável pelo projeto reúna condições para desenhar um espaço que seja perfeitamente acessível.

É válido ressaltar que a Norma não considera apenas o ambiente interno de uma construção ou reforma. Seu texto também dispõe de orientações para o correto desenvolvimento de passeios e pisos táteis, linha guia e outros. 

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por fim, mas não menos importante, está a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei, criada em julho de 2015, versa sobre os direitos dos deficientes em todas as esferas da vida, incluindo a acessibilidade dos espaços.

O estatuto esclarece que acessibilidade é “assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva”.

A disposição dessas ideias contribui para o entendimento de quais são os direitos das pessoas com deficiência, tendo em vista seu desejo ou necessidade de frequentar espaços de convívio social. E é nesse contexto que a arquitetura se faz relevante para a acessibilidade no Brasil. 

A orientação do estatuto é de que a “concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico […], equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal”

Considerando, porém, eventuais limitações que um projeto pode ter, o Estatuto da Pessoa com Deficiência abre espaço para a adoção de uma solução alternativa. 

O texto indica que, quando a adoção do desenho universal não for comprovadamente possível, uma adaptação razoável deve ser feita. Uma observação relevante para projetos arquitetônicos no que diz respeito à acessibilidade para deficientes.

Acessibilidade Arquitetônica

Apesar de existirem várias normas e leis que regulamentam a situação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nem sempre a prática acompanha a teoria. Ao mencionar acessibilidade arquitetônica, deve-se prever que muitos espaços já foram desenvolvidos sem esta preocupação.

Sendo assim, o melhor caminho é a conscientização da necessidade de inclusão destas pessoas e eliminação de todo o tipo de barreira. Mas, como colocar tudo isso em prática? Para responder a este desafio, separamos algumas ferramentas de acessibilidade e inclusão para projetos arquitetônicos. Confira:

Placas sinalizadoras

Ao contrário das placas comuns, que oferecem informação apenas para determinados grupos e sem acessibilidade, as placas sinalizadoras devem ter também o texto em braille e design inclusivo.

Mapa tátil

É um mecanismo de acessibilidade para pessoas com deficiência visual. Sua função é apresentar os caminhos de determinado espaço para que as pessoas não tenham dificuldade na circulação. Nele, as informações estão presentes em braille e alto relevo.

Piso tátil

Também tem foco nas pessoas com deficiência visual ou problemas de visão. Propõe guiar a circulação segura e confortável em ambientes, impedindo que haja obstáculos durante o percurso.

Calçadas regulares

Já ouviu dizer que calçada é muro? Pois este é um projeto que busca voltar o olhar para as calçadas enquanto obstáculos ao trânsito de pessoas com deficiências físicas em geral. Por isso é imprescindível calçadas regulares, que respeitam as normas de acessibilidade, em locais adequados e bom estado de conservação.

Corrimãos

Também conhecido como barras de acesso, os corrimãos são essenciais para pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida. Eles permitem que, tanto nos espaços públicos como nos privados, a circulação seja segura.

Rampas

O acesso por escadas muitas vezes limita a circulação de deficientes físicos no espaço, como por exemplo, cadeirantes. Assim, as rampas são essenciais para garantir acessibilidade universal.

Mobiliário urbano

Estes aparatos, por serem instalados nos espaços públicos, devem ser construídos para uso de todos. Por isso, é necessário estar atento à altura, localização e outros fatores. São exemplos: lixeiras, bancos de praças e academias ao ar livre.

Sanitários adaptados

Todo projeto arquitetônico de áreas com acesso ao público deve prever sanitários adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a fim de garantir dignidade e evitar acidentes. Deve-se atentar principalmente para a altura e disposição dos componentes de um banheiro.

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