Você já se deparou com uma situação em que uma rampa foi improvisada por cima de uma escada para dar acesso a um cadeirante? Ainda que seja uma estratégia engenhosa, está longe de ser uma solução ideal de acessibilidade para deficientes. 

Medidas de acessibilidade em projetos arquitetônicos permitem que pessoas com deficiência tenham autonomia para ir e vir e usufruir do espaço como as demais. 

Tais medidas ajudam a coibir o capacitismo, forma de discriminação em que são vistos como incapazes, além de melhorar a qualidade de vida dessa população. E para saber como considerar essas questões de forma correta no contexto de acessibilidade em edificações, é preciso conhecer a legislação. Neste post, reunimos os principais pontos que você precisa saber! 

Lei de Acessibilidade

A Lei de Acessibilidade no Brasil foi oficializada pelo decreto n° 5296, publicado em dezembro de 2004. Ela regulamenta duas outras leis, a de n° 10.048/2000, que concede prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, e a de n° 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade. 

A Lei de Acessibilidade considera pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Em seu artigo 10° ― Da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística ― a determinação é de que a implementação de projetos arquitetônicos deve atender aos princípios do desenho universal. 

Por desenho universal entende-se o projeto que cria produtos ou ambientes que possam ser utilizados por todos, sem distinção. O que significa criar espaços com plenas condições de uso, sem determinar a necessidade de assistência ou uso de aparatos especiais por pessoas de todas as idades, habilidades e características físicas e mentais. 

O que a Lei propõe, portanto, é que o projeto arquitetônico crie um ambiente que evite que pessoas com deficiência ― assim como os idosos e as gestantes ― precisem de apoio extra para usufruir do espaço com autonomia. Neste cenário, extra é tudo aquilo que vai além das necessidades que cada pessoa já tenha em seu dia a dia. 

Para permitir a conquista desse objetivo, a lei considera referências técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT. Tais referências são aplicáveis a construções, reformas e ampliações em edificações privadas ou abertas ao público. 

Sendo assim, a Lei de Acessibilidade no Brasil considera que as novas construções devem seguir certas normas técnicas, assim como as reformas  realizadas em construções antigas também devem buscar a devida adequação.

Norma Brasileira 9050

Considerando as normas técnicas que servem como referência para o desenho universal, é imprescindível mencionar a Norma Brasileira Reguladora 9050. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 

A NBR 9050 foi criada pela ABNT em 1985 e serve de base para a arquitetura no contexto da acessibilidade para deficientes. É essa Norma que determina o conjunto de regras, critérios e parâmetros técnicos que consideram “diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente” e que devem ser observados pelos arquitetos. 

A Norma técnica 9050 segue a mesma ideia já apresentada acerca do desenho universal. Isso significa que a NBR tem por objetivo garantir o máximo de segurança, autonomia e conforto no uso dos espaços por parte de pessoas com deficiência. 

Entre as determinações que a NBR apresenta para a acessibilidade no país estão: as rampas de acesso, adequação do espaço para livre circulação de cadeiras de rodas, implantação de uma plataforma elevatória quando necessária, disposição de informações em Braille e a sinalização vertical e horizontal. 

Para que o profissional da arquitetura possa atender a essas questões, a NBR 9050 apresenta informações como medidas, distâncias e alturas corretas para o alcance de cadeirantes e medidas de proteção contra quedas. 

Como consequência, a NBR é uma importante ferramenta para que o arquiteto ou escritório responsável pelo projeto reúna condições para desenhar um espaço que seja perfeitamente acessível.

É válido ressaltar que a Norma não considera apenas o ambiente interno de uma construção ou reforma. Seu texto também dispõe de orientações para o correto desenvolvimento de passeios e pisos táteis, linha guia e outros. 

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por fim, mas não menos importante, está a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei, criada em julho de 2015, versa sobre os direitos dos deficientes em todas as esferas da vida, incluindo a acessibilidade.

O estatuto esclarece que acessibilidade é “assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva”.

A disposição dessas ideias contribui para o entendimento de quais são os direitos das pessoas com deficiência, tendo em vista seu desejo ou necessidade de frequentar espaços de convívio social. E é nesse contexto que a arquitetura se faz relevante para a acessibilidade no Brasil. 

De um modo geral, é possível dizer que o estatuto em questão reforma a já destacada determinação da Lei de Acessibilidade. A orientação é de que a “concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico […], equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal”. 

Considerando, porém, eventuais limitações que um projeto pode ter, o Estatuto da Pessoa com Deficiência abre espaço para a adoção de uma solução alternativa. 

O texto indica que, quando a adoção do desenho universal não for comprovadamente possível, uma adaptação razoável deve ser feita. Uma observação relevante para projetos arquitetônicos no que diz respeito à acessibilidade para deficientes. 

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